Guias e Normativos
INSTRUÇÃO NORMATIVA DEGDI Nº 100, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020 – Dispõe sobre a indicação do Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais nos órgãos do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – SISP.
LGPD – Guia de Boas Praticas para Implementação na Administração Publica Federal
https://www.gov.br/
Boas Práticas em Segurança da Informação – Normativos do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR) – Os normativos do GSI/PR são de cumprimento obrigatório pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta. Esses normativos são decorrentes de três instruções normativas, sendo a Instrução Normativa Nº 01 GSI/PR/2008 – Segurança da Informação e Comunicações regulamentada em 21 Normas Complementares, cuja implantação auxilia no aumento da maturidade da Segurança da Informação e elevação dos níveis de proteção dos dados. http://dsic.planalto.gov.br/
Dicionário Brasileiro de Terminologia Arquivística. http://www.
Lei n° 9.507/1997, que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data. http://www.planalto.gov.br/
Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. http://www.planalto.
Lei n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/
Decreto n° 7.724/2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição. http://www.
Lei n° 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. http://www.planalto.gov.br/
Decreto n° 8.771/2016, que regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, (Marco Civil da Internet), para tratar das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indicar procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, apontar medidas de transparência na requisição de dados cadastrais
pela administração pública e estabelecer parâmetros para fiscalização e apuração de infrações. http://www.planalto.gov.br/
Decreto n° 8.936/2016, que institui a Plataforma de Cidadania Digital e dispõe sobre a oferta dos serviços públicos digitais, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública
federal direta, autárquica e fundacional. http://www.
Lei n° 13.444/2017, que dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN). http://www.planalto.gov.br/
Lei n° 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. https://www.planalto.
Decreto n° 9.278/2018, que regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição. http://www.
Lei n° 13.709/2018, Lei Geral de Proteção dos Dados – LGPD https://www.planalto.gov.br/
Decreto n° 9.492/2018, que regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 , que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e altera o Decreto nº 8.910, de 22 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União. http://www.planalto.gov.br/
Decreto n° 9.723/2019, que altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, e o Decreto nº 9.492, de 5 setembro de 2018, para instituir o
Cadastro de Pessoas Físicas – CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios
e regulamentar dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. http://www.planalto.gov.
Lei n° 13.853/2019, que altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras
providências. http://www.
Decreto n° 10.046/2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central
de Governança de Dados. http://www.planalto.gov.br/
Derrubada de vetos da Lei n° 13.853/2019 pelo Congresso Nacional. http://www.planalto.gov.br/
