Universidade Federal do Ceará
Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD Comitê de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

O Tribunal de Contas da União (TCU) iniciou na UFC em março deste ano auditoria para analisar a adequação das organizações públicas à Lei Geral de Proteção de Dados.

O método usado para avaliar as organizações é o de autoavaliação de controles internos. Nele, um questionário eletrônico é enviado para que os gestores preencham as respostas que melhor refletem a situação das respectivas organizações com relação aos controles relacionados à LGPD.

Segundo o TCU, a  avaliação vai tratar da condução de iniciativas para providenciar a adequação à legislação e relacionados às medidas implementadas para viabilizar o cumprimento das exigências estabelecidas na Lei. Por outro lado, a avaliação da ANPD vai explorar itens relacionados à estrutura organizacional da entidade, à condução de suas atribuições e à regulamentação de aspectos citados na legislação. 

Entende-se que o resultado da auditoria visa também contribuir com:

1. a efetividade das práticas governamentais para proteção de dados pessoais;
2. a conscientização das organizações públicas sobre a necessidade de conduzirem iniciativas para adequação à LGPD.
3. a criação de uma base de conhecimento capaz de auxiliar as organizações na condução dessas iniciativas;
4. a promoção do acesso dos cidadãos aos direitos estabelecidos na LGPD. 

 Fontes:  Comitê de Privacidade e Proteção de Dados – UFC (comite.privacidade@sti.ufc.br)